TJSP 1514870-30.2021.8.26.0037
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. FALSA IDENTIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO. QUALIFICADORA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM