TJSP 1010802-16.2024.8.26.0320

Embargos de declaração – Alegação de erro material – Inocorrência – Honorários advocatícios – Base de cálculo corretamente fixada sobre o proveito econômico obtido com o afastamento integral do pedido de indenização por danos morais – Valor correspondente ao montante postulado na inicial – Valor intermediário fixado na sentença que não subsistiu após o julgamento do recurso e não reflete a