TJSP 1019531-81.2024.8.26.0562

Embargos de declaração – Direito Marítimo – Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, relativa à cobrança de serviços de monitoramento e plugagem de contêineres refrigerados – Omissão – Não ocorrência – Questões suscitadas que foram