TJSP 2140573-49.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) – Decisão que indeferiu a suspensão de CNH – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional – Ausência de prejuízo à parte agravada – Tema 1137