TJSP 2157657-63.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Penhora sobre faturamento da empresa executada – Decisão que majorou o percentual da constrição de 15% para 30%, nos termos do art. 866 do CPC – Insurgência da executada – Não acolhimento – Inocorrência de julgamento "extra petita" – Revisão do percentual da penhora inserida nos poderes de condução dos atos executivos – Ausência de ofensa ao