TJSP 1003028-64.2021.8.26.0602

AÇÃO ANULATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICA (AUXILIAR DE ENFERMAGEM PLANTONISTA) – MUNICÍPIO DE SOROCABA – Pretensão de anulação do ato administrativo de demissão e reintegração ao cargo – Não Cabimento – Ausência de vício formal para justificar a nulidade do ato – Garantia, ademais, ao direito de ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF) – Inocorrência de cerceamento de defesa no