TJSP 1039318-03.2026.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO PRAZO PACTUADO - REINCLUSÃO – Sentença que concede a segurança. PRELIMINAR – Ilegitimidade passiva – Descabimento – Encampação do ato – Rejeição. MÉRITO – Pretensão de reinclusão em programa de parcelamento, após inadimplemento da primeira parcela – Descabimento – Desídia exclusiva do contribuinte –