TJSP 1024235-15.2024.8.26.0053

CONCURSO – SOLDADO PM DE 2ª CLASSE – Candidato eliminado na fase de exame médico, por constatação de "cerume obstrutivo impactado" – Alegação de nulidade do ato administrativo – Pretensão de reintegração e indenização por danos morais – Descabimento – Causa objetiva da eliminação prevista expressamente no edital e que restou incontroversa – Motivação idônea do ato administrativo, não