TJSP 1132333-60.2025.8.26.0053

CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Pretensão de reintegração e danos morais – Sentença de parcial procedência – Não apresentação de documento que constitui critério objetivo de eliminação, expressamente previsto no edital – Motivação idônea que sustenta o ato administrativo, não