TJSP 1007361-87.2025.8.26.0127

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção sem resolução do mérito por falta de regularização da procuração com multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: Extinção do processo sem resolução do mérito e litigância de