TJSP 1003745-61.2023.8.26.0358

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Extinção sem resolução de mérito, devido à falta de comprovação do recolhimento das custas de processo anterior. Alegação de que a ação anterior foi extinta sem formação da relação processual e que, como beneficiária da justiça gratuita, não deveria ser exigida a comprovação do