TJSP 2033151-15.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Citação para cumprimento de obrigações previstas em cláusula de Escritura de Divórcio, sob pena de multa diária. Alegada prescrição, impossibilidade jurídica de cumprimento, ilegitimidade de parte ativa, alterações contratuais, alienação fiduciária e cumprimento parcial