TJSP 2017959-42.2026.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame: Indeferimento da gratuidade com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Alegado superendividamento e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do mínimo existencial. II. Questão em Discussão: Verificar se o