Decisão · TJSP

TJSP 2083680-38.2026.8.26.0000

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Decretação de revelia. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital não credenciada pela ICP-Brasil. II. Questão em Discussão: Verificar do recurso à decisão agravada. III. Razões de Decidir: Decisão agravada limitou-se a determinar a regularização da

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