TJSP 1107203-34.2019.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de usucapião de fração de imóvel, recebida por escritura pública de doação, julgada improcedente porque não cumpridos os requisitos do art. 1.238, "caput", CC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos