TJSP 1002870-82.2025.8.26.0306

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e obrigação de fazer com pedido de restituição em dobro. Empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação digital comprovada. Decisão de improcedência. Contrato claro em seus termos, assinado digitalmente pela parte autora. Crédito