TJSP 0020654-08.2024.8.26.0506

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES VENCIDAS. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME SÚMULA Nº 410 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO. TEMA REPETITIVO N.º 1.296 DO STJ QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO E