TJSP 1128196-30.2021.8.26.0100

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços educacionais. Uniesp Paga. Pagamento do financiamento estudantil do autor (FIES). Demonstração do preenchimento do requisito da realização de atividades sociais. Ré que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Correta a