TJSP 1013152-76.2025.8.26.0405

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais julgada improcedente. I – Inconformismo da autora. Alegação de abusividade na cobrança da multa pela rescisão do "Contrato de Prestação do Serviço Móvel Pessoal" celebrado entre as partes. Disse que não houve transparência na contratação de fidelização ao plano contratado. Houve dano moral. A apelada