Decisão · TJSP

TJSP 2059750-88.2026.8.26.0000

Rel. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-04publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR QUE SUPRE A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL À CÉDULA DE CRÉDITO

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