TJSP 1000868-40.2024.8.26.0609

APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da advogada da parte autora. Intimação para a comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro. Custas de preparo recolhidas a menor. Intimação para a complementação. Oposição de embargos de declaração, rejeitados. Pagamento