TJSP 1008380-94.2025.8.26.0009

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo de passageiros. Extravio de bagagem. Indeferimento da justiça gratuita. Desistência da ação. Cancelamento da distribuição, os termos do art. 290 do CPC. Determinação para recolhimento da despesa processual de cancelamento do processo. Insurgência dos autores. Taxa judiciária devida. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual