TJSP 0002807-04.2025.8.26.0006

APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Processo extinto, com fundamento nos arts. 330, III, e 924, I, ambos do CPC. Cobrança de honorários advocatícios sucumbencias que foram fixados em sentença. Indeferida a inicial por ausência de interesse "ad causam", em razão da posterior concessão da gratuidade da justiça à executada, no acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela executada. I –