TJSP 2090530-11.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. O SERP-JUD, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.382/2022 E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO CNJ Nº 149/2023, CONSTITUI MECANISMO EFICAZ PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM ÂMBITO NACIONAL. MEDIDA QUE VISA CONFERIR