TJSP 1005696-66.2025.8.26.0602

APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Notificação para pagamento e corte no fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova de fraude no medidor. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Unilateralidade do procedimento que desrespeita os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão de procedência. Sentença de improcedência mantida e