TJSP 2130947-40.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens e endereços da executada, Valle Agricola Ltda, em execução fiscal de taxa de licença, no valor de R$ 2.576,71. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão