Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.