TJSP 2083641-75.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a r. decisão de 1º grau, que deferiu o repasse do Imposto de Renda retido à Prefeitura Municipal de São Paulo, em cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. O