TJSP 1502206-64.2023.8.26.0079

FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO, EM CONCURSO MATERIAL – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DAS BÁSICAS NOS MÍNIMOS LEGAIS E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PREJUDICIALIDADE DO PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DAS BASILARES, EIS QUE JÁ FIXADAS NOS MÍNIMOS - CONFISSÃO RECONHECIDA, SEM REFLEXOS NAS PENAS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO