Decisão · TJSP

TJSP 2177463-21.2025.8.26.0000

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ E LICENCIAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Perfumes Dana do Brasil Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Louveira, discutindo a

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