Decisão · TJSP

TJSP 1021910-29.2023.8.26.0562

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Embargos de declaração – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.