Decisão · TJSP

TJSP 2105692-80.2025.8.26.0000

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. HONORÁRIOS.ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Construtora Fantinato Ltda contra decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários advocatícios na execução fiscal nº 1000004-85.2015.8.26.0457, após julgamento nos embargos à execução fiscal nº 1002325-20.2020.8.26.0457. II. Questão

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