Decisão · TJSP

TJSP 2119087-42.2025.8.26.0000

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por CTBA Participações Imobiliárias Ltda. contra decisão que manteve a legitimidade passiva da agravante em execução fiscal de IPTU e taxas, apesar de ação de usucapião em trâmite. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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