TJSP 2130976-90.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereços e bens da executada em execução fiscal, sob a alegação de que tais diligências podem ser realizadas diretamente pelo Fisco, sem intervenção judicial,