TJSP 2117728-57.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento provisório de sentença, determinando a regularização de guias para procedimentos médicos pela agravada. A executada sustenta já ter cumprido parte da obrigação, mas alega falta de cobertura