TJSP 1022042-79.2024.8.26.0068

APELAÇÃO – CARTÃO CONSIGNADO (RMC) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – ACOLHIMENTO PARCIAL – Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado – Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica do cartão de crédito (art. 373,