Decisão · TJSP

TJSP 2084570-11.2025.8.26.0000

Rel. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Maria de Cássia Alves da Cruz contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, rejeitando o pedido de majoração das astreintes. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que o plano de saúde descumpriu a ordem judicial por 76

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →