TJSP 1001397-53.2024.8.26.0417

APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANO MORAL – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – Rejeição – Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 – Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de