Decisão · TJSP

TJSP 2136302-31.2025.8.26.0000

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens e endereços do executado Oridio Alves Moreira em execução fiscal de IPTU, no valor de R$ 5.603,29. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a

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