Decisão · TJSP

TJSP 1017768-68.2024.8.26.0037

Rel. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda julgada improcedente - Prova documental que demonstra a modalidade contratual pactuada (cartão de crédito consignado) - Cancelamento do cartão - Inadmissibilidade - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Negócio jurídico válido e eficaz - Falta de interesse processual

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