TJSP 1010655-94.2022.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DAS PARTES – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA – Ação revisional em que impugnada as taxas de juros de dois contratos de empréstimo consignado, sob alegação de que superam o custo efetivo total estabelecido pelo INSS – Limitação regulamentar que recai sobre taxa de juros, e não sobre o CET –