TJSP 1000362-67.2024.8.26.0220

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Cartões de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, tendo negado a indenização por dano moral - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Contratação não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausente instrumento firmado pelo demandante, não havendo prova