Decisão · TJSP

TJSP 1002696-84.2024.8.26.0637

Rel. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Rejeitam-se as preliminares de ausência de dialeticidade e de revogação da justiça gratuita. Configurada a relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Não comprovada a

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