TJSP 1005061-29.2024.8.26.0438

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL – Sentença de parcial procedência – Inconformismo de ambas as partes – Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora – Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação – Danos morais não configurados – Circunstância