TJSP 1000308-63.2024.8.26.0071
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência - Alegação de falta de exame de matéria relativa à honorária sucumbencial devida pelo réu ao advogado da parte contrária - Pretensão de evidente rediscussão - Inadmissibilidade - Remuneração do patrono do autor expressamente delimitada no acórdão que deu parcial provimento à apelação, com fixação em R$ 1.500,00, por equidade, a fim de evitar o