TJSP 1000882-48.2024.8.26.0213

APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS – CONTRIBUIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL – Sentença de procedência – Inconformismo do autor – Pretensão de majorar os danos morais arbitrados – Rejeição – Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo