Decisão · TJSP

TJSP 1021941-42.2024.8.26.0068

Rel. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
CIVIL
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no artigo 205 do CC - Início do prazo para eventual perda do direito não verificado - Preliminares afastadas. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão
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