TJSP 1504443-55.2024.8.26.0073
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra José Mota, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 3.073,71. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ,