TJSP 1191140-63.2024.8.26.0100

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Cobranças ilegítimas, porquanto não demonstrada a prestação dos respectivos serviços (art. 373, II, do CPC) - Descabida a cobrança a título de seguros "PAN Protege Proteção Financeira" e "PAN Auto Assist" por