Decisão · TJSP

TJSP 2075228-73.2025.8.26.0000

Rel. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão na decisão quanto à declaração de união estável e litisconsórcio necessário, pleiteando o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições. II. Questão em

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